Projeto de Lei obriga aviso sobre não aceitação de cartões e cheques em estabelecimentos comerciais de João Pessoa

A proposta é do vereador Tanilson Soares (PSB)

Foto: Divulgação
Por Ângela Duarte há 5 meses

Estabelecimentos comerciais de João Pessoa podem ser obrigados a divulgarem que não aceitam cartões de crédito e débito e/ou cheques. Esse é o projeto de lei idealizado pelo vereador Tanilson Soares (PSB), e que está em tramitação na Câmara Municipal da cidade. 

O projeto abrange restaurantes, bares, lanchonetes, lojas e similares e determina que seja instalada, em local visível, cartaz ou placa com os dizeres “Não aceitamos cartão de crédito, cartão de débito e/ou cheques.” Em caso de descumprimento, o estabelecimento será intimado para a devida regularização no prazo de 15 dias e pagará multa de até R$ 500.

Na justificativa do PL, o vereador lembra que a falta desta informação muitas vezes induz o cliente ao erro, já que, pela naturalidade do uso destas formas de pagamento, o consumidor não pergunta antes de consumidor no local.

“Existe um grande interesse da coletividade nesta iniciativa, pois se observa que alguns estabelecimentos comerciais que não aceitam cheques, tampouco cartões de débito ou crédito como forma de pagamento são omissos e informam ao consumidor somente no momento de pagar, ou seja, muitas são as vezes que o consumidor é pego desprevenido. O Projeto de Lei é trazer  um aprimoramento nas relações de consumo, obrigando os estabelecimentos a comunicar aos usuários os meios de pagamentos não aceitos, evitando desta forma constrangimento aos clientes”, explicou o vereador.


Código do Consumidor

A Lei 8.078/90 dispõe em seu art. 4º sobre a proteção do consumidor, sendo claro o sentido que é objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção dos seus interesses econômicos e a transparência das relações de consumo. E no mais, o inciso III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece como direito básico do consumidor obter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.