Como fica a aposentadoria dos servidores públicos com a reforma da previdência?

Os funcionários que tenham ingressado no serviço público até a eventual promulgação da reforma poderão se aposentar de acordo com as atuais regras do sistema previdenciário

Foto: Agência Brasil
Por Ytalo Kubitschek há 6 meses

A Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal traz alterações que geram impacto direto no regime previdenciário dos servidores públicos municipais.  Entre elas, a mais significativa está na implantação de condições iguais de períodos de contribuição e limites de remuneração entre os servidores e os trabalhadores da iniciativa privada. Em linhas gerais, a medida levará os funcionários públicos a demorarem mais tempo para se aposentar, recebendo menos que o previsto atualmente.  
 
O advogado da Associação Paraibana de Advogados Municipalistas (Apam), Luiz Elias Miranda dos Santos, especialista em Direito Previdenciário, explicou que com a nova regra, os servidores passarão a ter como limite os proventos de aposentadoria pagos no teto do regime geral da previdência, que atualmente corresponde ao valor de R$ 5.645,80.
 
Outra questão trata-se do tempo de contribuição. No que diz respeito à regra permanente para aposentadoria voluntária, a PEC prevê que os servidores que ingressarem no serviço público após a reforma se aposentarão observando os seguintes requisitos: 25 anos de tempo de contribuição, com 10 anos de efetivo serviço público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria. A idade deverá ser de 65 anos para homem e 62 anos para mulher.  Os funcionários que tenham ingressado no serviço público até a eventual promulgação da reforma poderão se aposentar de acordo com as atuais regras do sistema previdenciário, a chamada regra de transição.

Com assessoria