MPF recomenda que não se comemore o Golpe de 31 de março na paraíba

A medida foi tomada pelo Ministério Público devido a notícia amplamente divulgada, inclusive por meio do porta-voz da Presidência da República, determinando que o Ministério da Defesa organize “comemorações devidas” alusivas à data de 31 de março de 1964

Foto: Bruno Marques/cancaonova.com
Por Ângela Duarte há 7 meses

O Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba, recomendou, nesta quarta (27), às unidades do Exército no estado que se abstenham de qualquer manifestação que comemore ou homenageie o Golpe de 31 de março de 1964. O MPF também instaurou um procedimento para apurar possível alusão positiva ao regime autoritário acerca da celebração do Golpe, incompatibilidade dos atos com o Estado democrático de direito e a vedação de manifestos políticos em âmbito militar.

As medidas foram tomadas pelo Ministério Público a partir de notícia amplamente divulgada, inclusive por meio do porta-voz da Presidência da República, no sentido de que se determinou que o Ministério da Defesa organize as “comemorações devidas” alusivas à data de 31 de março de 1964.

O MPF disse considerar, em nota, que, apesar de eventuais controvérsias ainda existentes, o próprio Estado Brasileiro e Cortes Internacionais já reconheceram que o movimento militar de 1964 foi um golpe que depôs um presidente legítimo e instaurou um regime de exceção que implicou a erradicação de liberdades democráticas essenciais, centenas de mortes, milhares de prisões políticas, tortura, além de outras graves violações de direitos humanos.

Foi fixado o prazo de 48 horas, a contar do recebimento da recomendação, para que o Exército informe as providências adotadas para o cumprimento das medidas recomendadas ou as razões para o não acatamento.

O Ministério Público considera que qualquer comemoração alusiva à data realizada com recursos públicos (materiais ou humanos) é possivelmente incompatível com o ordenamento jurídico e pode implicar, inclusive, a prática de ato de improbidade administrativa por seus responsáveis.

Na recomendação, o MPF lembra que constitui ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, a prática de ato que atente contra os princípios da administração pública da moralidade, da legalidade e da lealdade às instituições, e notadamente a prática de ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, sujeitando seu autor, servidor civil ou militar, à pena de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil de até cem vezes o valor da remuneração.

Com assessoria