Supremo decide que advogados podem ser pagos com dinheiro do Fundeb

De acordo com o ministro Dias Toffoli, a decisão de suspender o pagamento era omissa

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Por Ângela Duarte há 6 meses


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli, decidiu que advogados que representaram municípios em ações individuais há mais de dez anos, ou aqueles cujos processos transitaram em julgado, têm direito a receber dinheiro referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Ao analisar a decisão da liminar que suspendia os pagamentos, o ministro declarou que “a decisão era omissa e deveria ter explicado que patronos de ações individuais ainda têm direito aos honorários”.

Para o advogado especialista em recuperação de recursos para municípios, Taiguara Fernandes, o esclarecimento do presidente do STF comprova duas coisas: "que os advogados que sempre trabalharam na ação podem receber seus honorários, já que o direito não pode ser vedado agora com o argumento de que 'a verba é vinculada à educação', mesmo porque o município precisou do trabalho do advogado para recuperar a verba de educação; e também que a contratação de advogados para o patrocínio de causa jurídica em favor do município é lícita, tanto que agora eles poderão receber os honorários."

 “Os advogados que trabalham com o Fundeb desde o início agora podem requerer seus honorários que em até pouco tempo eram negados por Tribunais de Contas e pelo Ministério Público”, disse o advogado.
 

Com Assessoria