Deputados da Paraíba rejeitam PEC sobre regularização da remoção de Delegados

Chamada "PEC da Remoção", projeto de lei garante que Delegados da Polícia Civil não sejam removidos sem motivo específico; rejeição aconteceu na mesma semana em que o delegado do Caso Marielle foi afastado

Por Ângela Duarte há 8 meses

Na última terça-feira, 12, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) rejeitou a PEC 01/2019, que ficou conhecida como a "PEC da Remoção", proposta pelo deputado Raniery Paulino (MDB). De acordo com a nota emitida à imprensa, o projeto foi incluído de última hora.

 O deputado Felipe Leitão (DEM), relator da PEC, votou pela inadmissibilidade da proposta usando como argumento formal o artigo 63 da Constituição Estadual, que se refere à regulação do regime jurídico do servidor público, que é exclusividade do chefe do Executivo Estadual.

O presidente da Associação de Defesa Das Prerrogativas dos Delegados de Polícia da Paraíba (Adepdel), Steferson Nogueira, aponta que o relator fez um parecer atécnico. “A questão aqui não é regime jurídico do servidor. Não é questão de prerrogativa à alguma carreira. É questão de dar garantia ao cidadão paraibano de ter uma investigação plena e completa, com início, meio e fim. Não há vício de iniciativa, pois trata-se de uma emenda constitucional”, destacou. Steferson também colocou que o relator foi acompanhado porque o Governo tem maioria na CCJ. “Não colocaram a PEC na pauta, foi votada de última hora. Como o relator, no mérito do voto, concorda que essa é uma questão nobre e arruma um argumento formal que não existe para justificar a decisão? Isso foi para atender a essa manobra do governo”, denunciou.

Vale ressaltar que este caso ocorre na mesma semana em que o delegado Giniton Lages, responsável pelas investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Francos, mortos em 14 de março de 2018, vai se afastar das investigações. 

Ultrapassando 500 assinaturas, uma petição online, que pode ser acessada no link http://chng.it/4xhnQ6pjHw pede apoio para que a PEC da Remoção seja aprovada pelos deputados.


Com Assessoria