Nova Lei das Teles pode melhorar internet no Nordeste e Norte, diz Senado

Pelo texto da nova Lei das Teles, o equivalente de patrimônio a ser incorporado por cada empresa deverá necessariamente ser reinvestido na expansão da banda larga

Foto: Jane de Araújo/Agência Senado
Por Ângela Duarte há 8 meses

O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), reuniu-se na manhã de sexta-feira (22) com o ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, e com o secretário-executivo da pasta, Julio Semeghini, para tratar, entre outros assuntos, da tramitação da chamada nova Lei das Teles (PLC 79/2016). A proposta está análise pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), onde é relatado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).

Na entrevista após a reunião, Alcolumbre sugeriu que a CCT realize uma audiência pública sobre a proposta, o que permitirá aos novos senadores o conhecimento detalhado e aprofundado sobre a matéria.

Ele acredita, por exemplo, que a aprovação da nova Lei das Teles poderá resultar em mais investimentos em infra-estrutura de Internet para as regiões Nordeste e Norte.

— O pano de fundo da aprovação são os novos investimentos que gerarão, especialmente para as regiões Nordeste e Norte. Estas são hoje as regiões mais carentes de investimento neste setor. No que tange à internet, se você for ver o mapa do Brasil, ele é iluminado do meio do Brasil para baixo. Do meio do país para cima, é apagado, com vácuos por exemplo em toda a região Norte. Nós precisamos democratizar a comunicação e a informação neste país — afirmou o presidente do Senado.

Davi lembrou que a Lei das Teles retornou à CCT devido a duas emendas apresentadas no Plenário do Senado ao final do ano passado. O presidente da Casa disse também que as emendas preocupam o ministro Marcos Pontes, pois, caso sejam aprovadas, farão com que o projeto tenha que retornar à Câmara dos Deputados. Segundo o presidente do Senado, o ministro “adorou a ideia” de realização da audiência pública, comprometendo-se a participar do debate.

Por fim, Davi também disse que segundo o Ministério da Ciência e Tecnologia, a aprovação da nova Lei das Teles permitirá liberar mais de R$ 20 bilhões hoje represados no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e no Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Comunicações (Funttel), priorizando as regiões Nordeste e Norte.

Mais investimentos 

Após a reunião, o ministro Marcos Pontes também concedeu entrevista em que defendeu a aprovação do projeto “o mais rapidamente possível”, já que, caso contrário, a regulação do setor ficaria defasada em relação à dos demais países.

— Não peço uma urgência exatamente, mas penso que o projeto já vem sendo discutido a um tempo suficiente, o que o torna urgente pela própria eficiência deste processo. Avaliamos que a proposta já está boa com o texto atual, e resultará numa mais eficiente prestação de serviços para a sociedade. Já tratei do assunto também com o presidente da CCT, senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), outro sensível à causa. Estamos acertando agora uma reunião com a senadora Daniella. A coisa está bem encaminhada. — disse.

Além da aprovação do PLC 79/2016, Marcos Pontes também informou ter tratado com Davi da relevância de se incrementar os investimentos em ciência e tecnologia no país.

— Recursos para ciência, tecnologia e pesquisa não devem ser percebidos como gastos, mas como investimentos. Geralmente dão retorno garantido e rápido. Assim agem as nações desenvolvidas quanto entram em crise: aumentam os investimentos em ciência e tecnologia. Porque sabem que o conhecimento é o que há de mais caro, é a grande ferramenta para o desenvolvimento. Estive recentemente em Israel e percebi como eles trabalham desta forma, assim como fazem também os EUA e o Japão, países onde trabalhei por anos. Nos últimos anos, o Ministério perdeu recursos. É importante recuperarmos isso. O desenvolvimento tecnológico incrementa todos os outros setores, como a agricultura, indústria, segurança, defesa e saúde, entre diversos outros — concluiu.

Pontos polêmicos da Lei das Teles No final de 2016, o PLC 79/2016 foi aprovado na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional em caráter terminativo e enviado à sanção do então presidente Michel Temer. Mas uma ação no STF apresentada por senadores da oposição fez com que o texto voltasse para análise no Plenário do Senado. Segundo eles, o requerimento que recorreu da decisão final na comissão teria sido ignorado na tramitação.

A proposta original é do ex-deputado Daniel Vilela (MDB-GO), que argumentou a necessidade de estimular os investimentos em banda larga, além de aumentar a segurança jurídica aos investidores.

O PLC 79/2016 tem o apoio das empresas do setor, para as quais o modelo de concessões concebido nos anos 1990, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, com foco na telefonia fixa, precisa de atualização. Mas alguns pontos do projeto tem sido criticados especialmente por senadores de oposição.

Eles reclamam, por exemplo, da anistia das multas aplicadas às companhias do setor, que chega a R$ 20 bilhões. Também chamam a atenção para a dispensa das teles devolverem ao governo, no final das concessões, parte do patrimônio que administram desde a privatização, em 1998.

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), o valor dos bens públicos de infraestrutura de telecomunicações a serem incorporados pelas concessionárias, passa de R$ 100 bilhões.

São prédios, lojas, redes de cabos de cobre e fibra óptica, antenas, dutos, centrais telefônicas etc., que deveriam, pelos contratos de concessão em vigor, retornar ao governo em 2025, no término das concessões.

Mas a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as empresas alegam que muito deste patrimônio depreciou-se e perderá ainda mais valor até 2025. Calculam que o patrimônio equivale hoje a cerca de R$ 20 bilhões.

Retorno em banda larga Pelo texto da nova Lei das Teles, o equivalente de patrimônio a ser incorporado por cada empresa deverá necessariamente ser reinvestido na expansão da banda larga. E, ao permitir a troca da modalidade de outorga de “concessão” para “autorização”, o projeto permite às empresas livrarem-se de obrigações hoje existentes, como por exemplo investimentos em telefones públicos, os chamados “orelhões”. Em seu lugar, as empresas teriam que assumir outros compromissos, como a garantia de prestação de serviços em áreas sem concorrência.

O projeto também trata de investimentos voltados às pessoas com deficiência. E a Anatel ainda deverá reavaliar as regulamentações do setor, de forma a promover a competição e a adequação à evolução tecnológica e de mercado.

O PLC 79/2016 define ainda que o prazo das concessões será de até 20 anos, que pode ser prorrogado indefinidamente. A lei atual permite uma única prorrogação, por igual período. A alteração passa a valer também para as autorizações, com prazos de 20 anos, e para a exploração de satélites, com prazos de 15 anos. Ambas as modalidades também não sofrerão mais limites de prorrogações.

No final do ano passado o então relator do projeto, o ex-senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), sustentou a necessidade urgente de revisão do modelo dada a rápida migração dos serviços de voz para os serviços de banda larga e de telefonia móvel.

Por fim, a nova Lei das Teles também passa a permitir a transferência de autorização das radiofrequências diretamente a outro interessado, prática conhecida como “revenda de espectro”. O objetivo declarado desta mudança é buscar mais competitividade na telefonia celular.

Fonte: Paraíba Online